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Busca e apreensão de animal de estimação. Direito de permanecer com a sua posse após o desfazimento de união estável em razão da morte do companheiro. Competência da câmara cível especializada em direito de família

Tribunal: TJMG

Tema(s): Busca e apreensão de animal de estimação Direito de permanecer com a sua posse após o desfazimento de união estável em razão da morte do companheiro Competência da câmara cível especializada em direito de família

Data de Publicação: 07/08/2023

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Família multiespécie. Guarda de animal. Possibilidade

Tribunal: TJSP

Tema(s): Família multiespécie Guarda de animal Possibilidade

Data de Publicação: 13/12/2021

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